DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Ato Ordinatório - Intimação - Portal INTIMAÇÃO DA FAZENDA REQUERIDA ACERCA DO R. DESPACHO LANÇADO NOS AUTOS, A SABER: Vistos. Nos termos do art. 53…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.