Ato ordinatório Intime-se a Defesa do réu para que, dentro do prazo legal, manifeste-se nos termos do Artigo 422 do CPP, conforme decisão proferida…

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Processo 0007911-95.2016.8.26.0004 Artigo 422 do CPP

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Ato ordinatório Intime-se a Defesa do réu para que, dentro do prazo legal, manifeste-se nos termos do Artigo 422 do CPP, conforme decisão proferida nos autos às fls. 522.