DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão 1) Rejeito liminarmente, pois à luz dos Comunicado CG Nº 1789/2017, Parte I, item 2, o cumprimento de sentença decorrente de ações coletiva…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.