Decisão de 2ª Instância - Extinta a Punibilidade - Juntada 16ª Câmara de Direito Criminal - " Ante o exposto, DECLARO EX-OFFICIO EXTINTA A PUNIBILI…

Decisão de 2ª Instância - Extinta a Punibilidade - Juntada 16ª Câmara de Direito Criminal - " Ante o exposto, DECLARO EX-OFFICIO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal (com redação anterior à lei n. 12850/13; e de JOÃO VACCARI NETO, ANA MARIA ÉRNICA TOMÁS EDSON BOTELHO FRAGA e LETICYA ACHUR ANTÔNIO, também qualificados nos autos, quanto ao mesmo delito e ainda em relação aos previstos no artigo 171, caput, c.c o 14, inciso II, e 299, caput, todos do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, do Código Penal, e 61, caput, do Código de Processo Penal; REJEITO AS PRELIMINARES e; NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público."