DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Diante da sentença proferida nos autos em apenso, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.