Decisão Diga a Municipalidade em termos de prosseguimento , em 10 dias. No silêncio, intime-se, por carta, a dar andamento ao feito, sob pena de ex…

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Processo 0406197-49.1997.8.26.0053

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Decisão Diga a Municipalidade em termos de prosseguimento , em 10 dias. No silêncio, intime-se, por carta, a dar andamento ao feito, sob pena de extinção.