DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Fls. 70: Inviável o acolhimento do pedido postulado pelo autor. Atento que o pagamento será realizado nos termos dos arts. 149 e seguintes …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.