DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Intime-se o(a) executado(a) Nome da Parte Passiva Selecionada > para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (ses…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.