DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Juntada a pesquisa do julgamento do ARE 1217060 pelo STF - Recurso Extraordinário com Agravo, conforme fls. 1587/1590. Atualize-se o histór…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.