Decisão Redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência absoluta para a presente causa, segundo o valor da caus…

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Processo 1058155-53.2019.8.26.0053 dos Especiais da Fazenda Pública

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Decisão Redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência absoluta para a presente causa, segundo o valor da causa por autor.