Decisão Vistos. 1 - Primeiramente, prazo de 10(dez) dias para que a Fazenda Estadual se manifeste em relação ao alegado em fls. 988/997. 2 - Após, …

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Processo 0027084-12.2003.8.26.0053

Decisão Vistos. 1 - Primeiramente, prazo de 10(dez) dias para que a Fazenda Estadual se manifeste em relação ao alegado em fls. 988/997. 2 - Após, prazo para que os requeridos apresentem novas procurações pelos fundamentos apresentados na decisão de fls. 981. Int.