DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. A obrigação de fazer resta totalmente cumprida nos autos principais (0010637-12.2004.8.26.0053). Assim, defiro 30 (trinta) dias par…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.