Decisão Vistos. A SENTENÇA TEVE CONTEÚDO DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. A empresa executada já teve conhecimento da sentença, ao ser dela intimada. A…

Decisão Vistos. A SENTENÇA TEVE CONTEÚDO DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. A empresa executada já teve conhecimento da sentença, ao ser dela intimada. A decisão já produziu seus efeitos (declaratório e constitutivo) sobre o contrato. No mais, caberá às partes, extrajudicialmente, o cumprimento da sentença. Não há lugar para liquidação. Int.