Decisão Vistos. Ante a existência de Execução Fiscal de nº 0039612-13.2014.403.6182, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção do Estado de São Pau…

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Processo 0009655-65.2015.8.26.0100 Vara Federal da Subseção do Estado de São Paulo

Decisão Vistos. Ante a existência de Execução Fiscal de nº 0039612-13.2014.403.6182, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção do Estado de São Paulo, intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se sobre a ocorrência de bis in idem. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.