Decisão Vistos. Ante o julgamento do tema 969, com a classificação dos encargos legais como crédito de natureza tributária, mantenho decisão às fls…

Decisão Vistos. Ante o julgamento do tema 969, com a classificação dos encargos legais como crédito de natureza tributária, mantenho decisão às fls. 66/67, vez que esta respeita o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ao arquivo. Intime-se.