Decisão Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão proferido pelo E.STJ. Devolvam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça para análise e julgamento da apelação int…

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Processo 0647373-72.2000.8.26.0100

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Decisão Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão proferido pelo E.STJ. Devolvam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça para análise e julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, conforme determinado às fls. 320. Int.