Decisão Vistos. Em complemento ao decidido às fls. 791, homologo a renúncia das partes da interposição de eventuais recursos. Certifique-se o trâns…

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Processo 0029622-82.2011.8.26.0053

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Decisão Vistos. Em complemento ao decidido às fls. 791, homologo a renúncia das partes da interposição de eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado. Int.