DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Expeça-se nova carta à Fazenda Estadual, constando expressamente os termos do ítem 10 da petição do Administrador de folhas 3403, p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.