DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Fls. 262/355 e 256: Tendo em vista que não há questões urgentes a serem apreciadas, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competên…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.