Decisão Vistos. Fls. 647/661 - Recebo a APELAÇÃO de Concessionária Move São Paulo S/A. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do …

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Processo 1023889-16.2014.8.26.0053 Concessionária Move São Paulo S/A artigo 1010 do CPCartigo 1009 do CPC

Decisão Vistos. Fls. 647/661 - Recebo a APELAÇÃO de Concessionária Move São Paulo S/A. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime(m)-se o(s) apelado(s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int.