DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 695/697: mantenho a decisão embargada pelos próprios fundamentos. Não há nenhuma decisão suspendendo o andamento do processo e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.