Decisão Vistos. O curador especial, que exerce múnus público decorrente de função delegada pelo estado, possui as mesmas prerrogativas dos membros …

Decisão Vistos. O curador especial, que exerce múnus público decorrente de função delegada pelo estado, possui as mesmas prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, a exemplo da intimação pessoal dos atos processuais, sob pena de cerceamento de defesa. Ausente a intimação pessoal da curadora sobre os termos da sentença, são nulos todos os atos subsequentes praticados no processo. Intime-se.