Decisão Vistos. Recebos os embargos de declaração, eis que tempestivos, acolhendo-os para determinar o prosseguimento do presente incidente, nos te…

Decisão Vistos. Recebos os embargos de declaração, eis que tempestivos, acolhendo-os para determinar o prosseguimento do presente incidente, nos termos do V. Acórdão. Intime-se a União para que informe sobre a eventual desistência da execução fiscal pertinente ao crédito aqui discutido. Intime-se.