DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Tendo em vista que a presente demanda foi redistribuída, inicialmente, para a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Centra…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.