Embargos de Declaração Acolhidos em Parte ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código d…

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração frente a sentença outrora proferida (fls. 128/130). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e acolho-os em parte. Primeiramente, verifica-se que embora tenha a parte requerente, ora embargante, solicitado o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor, conforme fls. 74, tal pretensão não foi objeto de nenhuma das decisões proferidas nestes autos. Desse modo, sendo o requerente representado por patrono nomeado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP, vide documento de fls. 83, comprovando a sua hipossuficiência financeira, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por outro lado, tem-se que as demais irresignações do embargante não merecem prosperar. Isso porque, a decisão de fls. 128/130, de forma clara apresentou os fundamentos que conduziram a improcedência do pedido autoral, de modo que não se justifica reparos na sentença por meio dos recursos apresentados, exceto o acima já verificado. A propósito, o rito dos juizados, por sua simplicidade, impõe decisões suficientemente fundamentadas, o que foi verificado no caso em apreço, não se exigindo, ainda, fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, ressalto o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais.". Diante do exposto, havendo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, retifico a sentença outrora prolatada (fls. 128/130), passando a constar em sua parte dispositiva o seguinte: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido formulado por ANDRÉ LUIS DA SILVA PEREIRA contra VIAÇÃO SORRISO DE MARÍLIA LTDA. Sem custas e honorários advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública estadual, pautada na Deliberação CSDP n.º 89, de 08/08/2008, que regulamentou as hipóteses de denegação de atendimento em razão da situação econômico/financeira da pessoa interessada, conforme provisão de fls. 83, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Valor total das custas do preparo: R$ 265,30 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). P.I.C." No mais, mantenho a sentença, tal como está lançada. Int.