Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Embargos de declaração. Cabem embargos de declaração quando houver na sentença, pontos obscuros ou contrad…

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Embargos de declaração. Cabem embargos de declaração quando houver na sentença, pontos obscuros ou contradição e também em casos de omissão (incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. Razão assiste à parte embargante. Anoto que o pedido de desocupação do imóvel locado à falida e a entrega das chaves deverão ser apreciadas nos autos da ação de despejo proposta pela embargante. Ante o exposto e diante limites ora apresentados, conheço dos embargos por tempestivos; ACOLHENDO-OS nos termos acima delineados. Fl. 7405. Não há como acolher o pedido de "retenção" de valores, vez que não há sentença determinando tal pagamento e, mesmo que assim não o fosse, eventual crédito deverá ser habilitado nos autos da falência. Fls. 7422/7602. Ciente. Por fim, cumpra a serventia o que determinado à fl. 7400. Int.