Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Rejeitos os embargos, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositiv…

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Processo 1027929-21.2019.8.26.0100 artigo 1

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Rejeitos os embargos, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo da sentença foi claro ao tornar a liminar definitiva. Eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.