DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, uma vez que …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.