Embargos de Declaração Não-Conhecidos fls. 288 - trata-se de embargos de declaração tirados da sentença de fls. 271/273, que por seu caráter de inf…

Embargos de Declaração Não-Conhecidos fls. 288 - trata-se de embargos de declaração tirados da sentença de fls. 271/273, que por seu caráter de infringência deixam de ser conhecidos. fls. 277/287 - às contra-razões. Oportunamente encaminhem-se os autos à Superior Instância.