DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o ped…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.