Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Por v. decisão de 16/…

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Processo 0008689-78.2017.8.26.0344 16/05/201922/05/2029

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Por v. decisão de 16/05/2019, sendo reconhecida a existência de repercuss]ão egeral da questão constitucional referente ao Tema nº 857, determinado o sobrestamento até pronunciamento definitivo do STF. Publicação em 22/05/2029.