DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Os autos retornaram do Colégio Recursal: vistas as partes. 2. Em caso de procedência providencie o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.