DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Nada a prover quanto ao postulado pelos requerentes no segundo e terceiro parágrafos da sua petiçã…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.