Proferido Despacho Fl. 646: ante o tempo transcorrido, reitere-se a intimação da Fazenda do Estado, pelo portal eletrônico, para que se manifeste n…

Proferido Despacho Fl. 646: ante o tempo transcorrido, reitere-se a intimação da Fazenda do Estado, pelo portal eletrônico, para que se manifeste nos termos consignados à fl. 636 no prazo de 10 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o Procurador-Geral do Estado para ciência dos fatos e adoção das providências necessárias ao cumprimento da determinação judicial.