DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Fls. 377/389: Recurso de apelação da parte requerida. Observe-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de P…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.