DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 919/924 que negou provimento ao recurso de apelação. Ficam as partes intimadas do retorno…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.