DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, notadamente aquelas de natureza tes…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.