DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fl. 44: Indefiro, porquanto os fatos narrados pelo autor não se subsomem às hipóteses legais previstas no art. 189, do C…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.