Proferido Despacho Vistos. Fls. 296/298. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação, conforme deliberado às fls. 285. Oportunamente…

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Processo 0010294-79.2005.8.26.0053

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Proferido Despacho Vistos. Fls. 296/298. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação, conforme deliberado às fls. 285. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.