Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimen…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 07/12/2018 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, mantendo o acórdão, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Reinaldo Moura de Souza