Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2019 11:25:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Conheço …

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2019 11:25:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. Conheço dos embargos pela tempestividade, porém nego-lhes provimento diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que o acórdão embargado manteve a r. sentença prolatada por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a fundamentação acerca de todos os questionamentos do recurso, nos termos dos Enunciados 43 e 44 do II Fojesp. Assim, incabíveis os presentes embargos. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES RECURSAIS QUANDO SE MANTEM A SENTENÇA A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 48 DA LEI 9099 /95, VISAM INTEGRAR A DECISÃO QUANDO PRESENTE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. NÃO HAVENDO VÍCIO A SER RECONHECIDO E NEM OS PRESSUPOSTOS PARA O AFORAMENTO DOS EMBARGOS, É IMPERIOSO REJEITÁ-LOS. ALÉM DO QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS TRAZ AS RAZÕES PARA O NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. TAL REMÉDIO NÃO SE CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA APRECIAÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES E INCONFORMISMO PELO FATO DE CERTAS TESES EXPOSTAS NA DEMANDA SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS EM SEDE RECURSAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ 65550320108070005 DF 0006555-03.2010.807.0005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Giselle Rocha Raposo, j. 22.fev.2011). (grifei). Ademais, cabe destacar que os presentes embargos possuem natureza infringente, o que também não pode ser admitido. Eventual descontentamento com o comando judicial deve ser objeto de recurso apropriado na esfera competente. Int. Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira