Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Miriana Maria Melhado Lima Maciel