Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/03/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimen…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/03/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. V. U. Sentença Mantida pelos seus próprios fundamentos. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Marshal Rodrigues Gonçalves