Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/08/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimen…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/08/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: José Roberto Nogueira Nascimento