DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0004/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a digitalização dos autos no STJ, em cumprimento à determinação do STJ, e ante a indis…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.