DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0062/2019 Teor do ato: Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Apelação interposta às fls. 160/167. Providencie…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.