DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, u…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.