DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que se aguarda resposta ao ofício cujo encaminhamento foi comprovado às fls. 7…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.