DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0108/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se, por trinta dias, eventual encaminhamento do incidente d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.