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Processo 1027776-37.2016.8.26.0053 artigo 535
Remetido ao DJE Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Ante as alegações da Fazenda Pública e consultando o sistema SAJ, verifico que o processo físico de nº 0029622-82.2011 encontrava-se relacionado na imprensa nº 018 para publicação no DJE, não podendo ser retirado para carga. Diante disso, defiro vistas dos autos principais físicos de todos os volumes, e devolvo o prazo de 30 dias para Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do NCPC. Intime-se, via portal eletrônico, a Fazenda Pública desta decisão. Intime-se. Advogados(s): Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Jocelito Custodio Zaneli (OAB 285419/SP), Rodrigo Leite Orlandelli (OAB 328898/SP)